MOMENTO LEGISLATIVO: Regulamentação da profissão de babá avança na Câmara

Agência do Rádio Brasileiro

LOC/REPÓRTER: A regulamentação da profissão de babá avança na Câmara dos Deputados

LOC/REPÓRTER: Comissão de Educação da Câmara aprova passe livre para acompanhantes de alunos da educação infantil

LOC/REPÓRTER: Trabalhador informal vai ter direitos trabalhistas assegurados

LOC/REPÓRTER: FGTS vai poder ser usado na reforma de casa onde moram pessoas com deficiência

Trilha 1

LOC/REPORTER: O projeto de lei que vai regulamentar a profissão de babá avança no Congresso Nacional. A matéria aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. O texto prevê a garantia de benefícios legais às babás, como hora-extra, adicional noturno e salário-família. De acordo com o projeto, a babá profissional vai ter que passar obrigatoriamente por preparação em curso de pelo menos 30 horas, ter ensino fundamental completo e ser maior de 18 anos. A trabalhadora deve ainda, aprender sobre noções de acidentes, primeiros socorros, nutrição, higienização e psicologia infantil. O autor da lei, deputado federal Felipe Bornier, do PSD do Rio de Janeiro, diz que o objetivo do projeto é oferecer mais preparação para as babás e tranquilidade para os pais.

TEC/SONORA: deputado federal Felipe Bornier, do PSD do Rio de Janeiro

"Eu, como pai, mesmo jovem, sei da importância de colocar profissionais preparados para cuidar de nossas crianças. Então esse projeto de lei, ele tem por iniciativa dar mais tranqüilidade aos pais, dar uma melhor preparação para as babás."

Trilha 2

LOC/REPORTER: A Comissão de Educação da Câmara aprovou projeto que garante passe livre no transporte público para os acompanhantes de estudantes da educação infantil. O texto prevê a concessão do passe para o caminho de casa para a escola, inclusive entre uma cidade e outra. Porém, apenas um único responsável pode ser cadastrado para acompanhar a criança sem pagar passagem. A lei determina ainda, que o passe livre para o acompanhante vai valer apenas no período necessário para a viagem até a escola. A relatora do projeto, deputada federal, Dorinha Seabra Rezende, do DEM de Tocantins, acredita que a medida vai estimular a freqüência escolar das crianças.  

TEC/SONORA: deputada federal, Dorinha Seabra Rezende, do DEM de Tocantins

"O projeto procura estimular e garantir a permanência e a freqüência das crianças na educação infantil - crianças de 0 a 5 anos de idade, que, principalmente, nas cidades, nos municípios e metrópoles que exigem deslocamento, que a escola não está próxima à criança. Muitas vezes os pais não têm condição de levar as crianças à escola por falta de recursos para o transporte."

LOC/REPORTER: O projeto que cria o passe livre no transporte público para os acompanhantes de alunos da educação infantil deve ser analisado nas comissões de Viação e Transportes, e de Constituição e Justiça da Câmara.

Trilha 1

LOC/REPÓRTER: Quem trabalha sem carteira assinada vai poder ter direitos trabalhistas assegurados. Projeto de lei que cria o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal está pronto para ser votado na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados. O Simples Trabalhista, como é conhecido, vai reduzir a contribuição social e custos com contratação de empregados das micro e pequenas empresas. Segundo o relator do projeto, deputado federal, Jorge Corte Real, do PTB de Pernambuco, a iniciativa vai estimular a legalização de funcionários irregulares. Se a empresa optar em contratar pelo Simples Trabalhista, o assalariado vai ter direito a benefícios, como a redução do desconto do FGTS. A lei prevê que apenas dois por cento sejam retirados do salário no primeiro ano de registro. O deputado Jorge Corte Real lembra que os direitos trabalhistas do novo sistema são os mesmos assegurados para quem é registrado pelo sistema da CLT.

TEC/SONORA: deputado federal, Jorge Corte Real, do PTB de Pernambuco

"Fundamentalmente, a gente dá uma amplitude maior. A gente garante todos os direitos, não só aos que não estavam na economia formal, mas também aos que já estão. Desde que esteja há, pelo menos, dois anos sem a carteira assinada, ou se concordarem em entrar nesse regime diferenciado."

LOC/REPÓRTER: O projeto que institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal ainda vai passar pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, de Trabalho, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça na Câmara.

Trilha 2

LOC/REPORTER: O Trabalhador vai poder retirar o FGTS para reformar a casa própria onde moram pessoas com deficiência. Para sacar o benefício e garantir um melhor acesso do deficiente em casa, o assegurado vai ter que comprovar a necessidade da reforma. A construção de rampas, a ampliação de portas, instalação de equipamento de acessibilidade, por exemplo, devem ser listadas na hora de pedir o FGTS. O autor do projeto, senador Jayme Campos, do DEM de Mato Grosso, acredita que a lei vai beneficiar muitos brasileiros.

TEC/SONORA: senador Jayme Campos, do DEM de Mato Grosso

"Vai permitir que as famílias que tiverem uma tragédia de ter um pai, uma mãe ou irmão, um problema, que haja um acidente, ele poderá tirar todo o seu fundo de garantia para melhorar a questão da habitação, da acessibilidade. é um projeto que é importante porque vai permitir que alguns milhões de brasileiros que não tiveram acesso a esse recurso, eles poderão tirar do fundo de garantia e aplicar na sua moradia".

LOC/REPORTER: O projeto que libera o trabalhador a retirar o FGTS para reformar a casa própria onde moram pessoas com deficiência vai ser analisado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado. Se aprovado, segue para a Câmara dos Deputados.

Trilha encerramento

Com informações das Rádios Câmara e Senado, Ivana Sant'Anna e Cristiano Carlos

Fonte:

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